Acumulação de cargos no setor público ou privado

Muitos empregados do setor público se questionam sobre a possibilidade de acúmulo de cargos nos setores público e privado. A lei veda a maioria dos casos mas existem algumas exceções que permitem o acúmulo de cargos. Quem tem maior liberdade são os professores e os profissionais de saúde.

Confira abaixo as regras para acúmulo de cargos.

SETOR PÚBLICO

Professores e saúde

O artigo 37 da Constituição prevê que pode haver acúmulo de funções no caso de dois cargos de professor, um de professor e outro cargo técnico ou científico, e de dois cargos de profissionais da área da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos ou auxiliares de enfermagem).

Juízes e MP

Magistrados e membros do Ministério Público podem exercer uma segunda função pública apenas no magistério, prevê a Constituição. A previsão para juízes consta no artigo 95 e para o Ministério Público no artigo 128.

Autarquias e economia mista

Além dos servidores das esferas municipal, estadual e federal, do Executivo, Legislativo ou Judiciário, ainda no artigo 37, a Constituição define que o trabalho em autarquias, fundações, empresas públicas ou de sociedade mista também é emprego público para efeitos de acúmulo de cargo.

Eleitos

De acordo com o artigo 38 da Constituição, portadores de mandato eletivo federal, estadual ou distrital devem se afastar da função pública sem receber remuneração. Para os prefeitos, não é possível acumular emprego, mas pode-se optar pela remuneração a receber durante o mandato: o de servidor ou de prefeito. O vereador, porém, pode continuar na função pública se houver compatibilidade de horário. Se não houver, pode optar pela melhor remuneração.

Carga horária

Segundo o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), os trabalhos cumulativos no setor público não podem ultrapassar 60 horas semanais. A Constituição não traz nenhuma previsão em lei sobre o tema.

Aposentados do setor privado

Ainda segundo o Consad, aposentados do setor privado (exceto por invalidez) podem assumir qualquer cargo público. No entanto, para o aposentado assumir um segundo cargo, é preciso que seja compatível com os cargos acumuláveis previstos na Constituição.

Aposentados do setor público

No caso dos aposentados do setor público, o artigo 37 prevê que o benefício da aposentadoria só pode ser acumulado com mais dois cargos públicos para quem se aposentou como professor ou profissional de saúde nesses mesmos cargos.

Licenciados

O Consad informa ainda que os servidores licenciados também só podem assumir um segundo cargo público nos casos previstos na Constituição. Isso porque, embora licenciado, mesmo sem remuneração, o servidor ainda detém o cargo público.

Leis municipais

Segundo os especialistas consultados pelo G1, se alguma prefeitura, por exemplo, proibir o acúmulo de funções previstas pela Constituição, é possível questionar a legislação municipal por contrariar a lei máxima do país.

SETOR PRIVADO

Sem restrições

A Constituição e a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) não estipulam restrições quanto ao número de empregos com carteira assinada em empresas privadas.

Contrato de Trabalho

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Rio de Janeiro, alerta, porém, que deve ser observado o contrato de trabalho. No caso de haver cláusula de exclusividade, é preciso respeitá-la ou questioná-la na Justiça do trabalho.

Outra questão importante são as regras de transição. Muitos concurseiros se sentem coagidos pelos órgãos em que trabalham ao serem aprovados em concurso. A coação sempre tem o objetivo de ameaçar a perda de direitos caso o aprovado siga adiante na sua intenção de pedir demissão. A lei é muito clara nesse sentido. Quando, para nomeação em outro cargo, é exigido curso de formação, o órgão no qual a pessoa trabalha é obrigado a liberar o aprovado para o curso. Em caso de desistência ou reprovação no curso de formação, o candidato tem garantida a sua permanência no órgão de origem, sem qualquer perda de direito, cargo ou função.

fonte: http://www.superconcurseiros.com.br/Noticias/saiba-quando-e-possivel-acumular-cargos-no-setor-publico-ou-privado.html